Bem-vindo  à “Legislação Fiscal” em nosso site. Aqui, você encontrará uma abordagem  das legislações federais, estaduais e municipais que compõem o cenário tributário.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 96, delimita como principais fontes do Direito Tributário, englobando leis, tratados e regulamentos tributários. Nesse contexto, a “legislação fiscal” desempenha um papel fundamental, estabelecendo um conjunto de normas que regem os tributos e as relações jurídicas associadas. Para além disso, o âmbito do ordenamento tributário/fiscal incorpora decretos regulamentares, como os decretos estaduais que regem o ICMS, normas complementares, Ajustes Sinief, Atos do Cotepe, convênios interestaduais, protocolos e outros dispositivos legais que afetam os tributos/fiscais e suas perfeitamente legais.

Seguindo as diretrizes do CTN, é válido ressaltar que somente a lei tem a prerrogativa de instituir, extinguir, aumentar ou reduzir tributos, salvo nos cenários nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65 do próprio CTN.

Nesta seção do “O Mundo  Digital dos Tributos”, estamos empenhados em fornecer-lhe uma exploração eficaz das diversas fontes de legislação tributária. Organizamos a informação em três categorias: Legislação Federal, Legislação Estadual e Legislação Municipal. Disponibilizamos os links diretos para essas instituições, a fim de agilizar suas pesquisas. Convidamos você a explorar a nossa lista abrangente de links disponíveis.