Legislação Tributária Municipal

Na seção de Legislação Tributária Municipal do Mundo Digital dos Tributos, abordamos a importância e a abrangência das leis, tratados, decretos e normas complementares que compõem a legislação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 96, estabelece as fontes do Direito Tributário, incluindo as leis, tratadas e a legislação tributária.

A legislação tributária é um conjunto de regras que trata dos tributos e das relações jurídicas decorrentes. Além das leis, também fazem parte do ordenamento tributário os decretos regulamentares, normas complementares, Ajustes Sinief, Atos do Cotepe, convênios interestaduais, protocolos e outros atos jurídicos relacionados aos tributos.

Conforme o CTN, somente a lei pode instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos, exceto nos casos previstos nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65 do próprio CTN. É importante observar a autoridade estabelecida pela Constituição, que segue a seguinte ordem: lei complementar, lei ordinária, lei delegada e medida provisória. Vale ressaltar que os tratados internacionais, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, podem revogar ou modificar a legislação interna.

Nesta seção do Mundo Digital dos Tributos, você encontrará uma lista diversificada de sites das Secretarias de Finanças das capitais, fornecendo acesso a diversas fontes de legislação tributária municipal. Basta clicar nas instituições correspondentes para realizar pesquisas nas diferentes fontes disponíveis.

 

Lista contendo os links de todas as Secretarias de Finanças das capitais:

  1. Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco: Link: Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco
  2. Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió: Link: Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió
  3. Secretaria Municipal de Finanças de Macapá: Link: Secretaria Municipal de Finanças de Macapá
  4. Secretaria Municipal de Finanças de Manaus: Link: Secretaria Municipal de Finanças de Manaus
  5. Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador: Link: Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador
  6. Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza: Link: Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza
  7. Secretaria Municipal de Economia do Distrito Federal: Link: Secretaria Municipal de Economia do Distrito Federal
  8. Secretaria Municipal de Fazenda de Vitória: Link: Secretaria Municipal de Fazenda de Vitória
  9. Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia: Link: Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia
  10. Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís: Link: Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís
  11. Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá: Link: Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá
  12. Secretaria Municipal da Fazenda de Campo Grande: Link: Secretaria Municipal da Fazenda de Campo Grande
  13. Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte: Link: Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte
  14. Secretaria Municipal de Finanças de Belém: Link: Secretaria Municipal de Finanças de Belém
  15. Secretaria Municipal de Finanças de João Pessoa: Link: Secretaria Municipal de Finanças de João Pessoa
  16. Secretaria Municipal da Fazenda de Curitiba: Link: Secretaria Municipal da Fazenda de Curitiba
  17. Secretaria Municipal da Fazenda do Recife: Link: Secretaria Municipal da Fazenda do Recife
  18. Secretaria Municipal de Finanças de Teresina: Link: Secretaria Municipal de Finanças de Teresina
  19. Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro: Link: Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro
  20. Secretaria Municipal de Tributação de Natal: Link: Secretaria Municipal de Tributação de Natal
  21. Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre: Link: Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre
  22. Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho: Link: Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho
  23. Secretaria Municipal de Fazenda de Boa Vista: Link: Secretaria Municipal de Fazenda de Boa Vista
  24. Secretaria Municipal de Fazenda de Florianópolis: Link: Secretaria Municipal de Fazenda de Florianópolis
  25. Secretaria Municipal de Fazenda de Aracaju: Link: Secretaria Municipal de Fazenda de Aracaju
  26. Secretaria Municipal de Finanças de Palmas: Link: Secretaria Municipal de Finanças de Palmas
  27. Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo: Link: Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo

Essa lista inclui os links das Secretarias de Finanças das capitais brasileiras. Lembre-se de clicar nos links correspondentes para acessar as respectivas Secretarias de Finanças e ter acesso às informações sobre a legislação tributária municipal de cada capital.