Conhecendo os termos Fiscais e Tributários com a letra P

PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal) – O PAF-ECF é um software desenvolvido para possibilitar a comunicação e envio de comandos ao Software Básico do Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Sua função é permitir a interação com o ECF sem capacidade de modificá-lo ou contorná-lo, assegurando a integridade e conformidade das operações fiscais realizadas pelo contribuinte usuário do ECF.

PECLD (Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa) – O PECLD é um mecanismo contábil destinado a reconhecer parcelas de créditos que a empresa não espera receber de forma onerosa em seu resultado. Essa provisão representa uma estimativa de perda de valor em seus títulos a receber, afetando diretamente o Patrimônio Líquido da empresa.

PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) – O PERT é um programa criado pelo Governo Federal com o objetivo de oferecer opções de parcelamento com significativa redução nos encargos, juros e multas, para quitação de débitos tributários e não tributários junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

PER/DCOMP (Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação) – O PER/DCOMP é uma ferramenta fundamental para solicitar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil. Por meio desse instrumento, os contribuintes podem requerer a recuperação de valores pagos indevidamente ou a compensação com outros tributos devidos.

PGD SINCO (Programa Gerador de Sistema Integrado de Coleta) – O PGD SINCO é um programa fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) com o propósito de validar arquivos digitais no formato IN86. Empregado pelas pessoas jurídicas sujeitas à obrigação de manter arquivos digitais à disposição da SRF, o PGD SINCO é essencial para cumprir eventuais solicitações de fiscalização.

PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) – O PGDAS é uma aplicação de software destinada à declaração de faturamento por empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional. Essa ferramenta é indispensável para calcular e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de acordo com as regras do regime.

PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) – A PGFN é um órgão da Advocacia-Geral da União, responsável pela atuação dos Procuradores da Fazenda Nacional. Sob a liderança do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN desempenha um papel fundamental na representação da União nas questões fiscais e tributárias.

PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) – O PGMEI é um sistema eletrônico que possibilita a apuração e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual, conforme previsto na legislação. Essa ferramenta facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelo MEI.

PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) – O PIS/PASEP são programas que têm como foco a assistência social, financiados pelas empresas. São contribuições sociais de natureza tributária, destinadas a financiar o seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita de órgãos e entidades para trabalhadores públicos e privados. O PIS é voltado para empregados de empresas privadas sob a CLT, administrado pela Caixa Econômica Federal. O PASEP é direcionado a servidores públicos e empregados públicos, administrado pelo Banco do Brasil.

Precatórios – Precatórios são requisições de pagamento emitidas em favor de beneficiários e devidas pela Fazenda Pública como resultado de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Estas determinam a quitação de uma quantia específica e têm origem em decisões judiciais.